As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online da marca Oito.Um.
A Oito.Um é uma marca registada, distribuída pela Geração Coragem, LDA, com NIPC 513369546, sede na Rua da Bela Vista, nº510, 2400-832 Parceiros, Portugal (contacto telefónico 244 243 667; correio electrónico support@oitoum.pt).
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.oitoum.pt, de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou, caso tenham idades inferior, terão de ter autorização dos seus representantes legais. O Utilizador, ao afirmar que leu e aceita os Termos e Condições, confirma que tem idade igual ou superior a 18 anos ou que tem autorização dos seus representantes para prosseguir a aquisição. A Oito.Um pode entrar em contacto com o Utilizador para verificação dos dados.
Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
A Oito.Um fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.
A Oito.Um fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Oito.Um, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Oito.Um.
3.1. Todos os produtos comercializados na Loja Online Oito.Um estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Oito.Um não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Oito.Um houver impossibilidade de prestação de serviço, a Oito.Um não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Oito.Um qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4. A Oito.Um não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. A Oito.Um não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou
iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Oito.Um e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Oito.Um que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A Oito.Um não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo. Acrescentamos que poderá haver variações de cor em relação às imagens. Também poderá haver variações nas peças estampadas consoante a zona de corte do tecido.
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a Oito.Um não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Oito.Um declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Oito.Um reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Oito.Um ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Oito.Um.
5.1. O site www.oitoum.pt é um site seguro, e a Oito.Um garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Oito.Um. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Oito.Um.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Oito.Um no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador, e apenas serão utilizados para outra finalidade se o Utilizador der a sua autorização expressa.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Oito.Um.
5.5. O Utilizador pode pedir à Oito.Um toda a informação que esta tem sobre si, e qual o uso da mesma. Para tal, deve enviar um email para support@oitoum.pt referindo o que pretende.
5.6. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Oito.Um ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
5.7. A Oito.Um compromete-se a informar as entidades competentes num prazo de 72h caso ocorra algum ataque que coloque em causa a confidencialidade dos dados do Utilizador do site www.oitoum.pt.
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Oito.Um através do e-mail support@oitoum.pt referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Oito.Um tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Oito.Um:
Número da encomenda
NIF com que efetuou a encomenda
Morada de entrega
6.2. Por decisão da Oito.Um
A Oito.Um reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Oito.Um reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Oito.Um.
7.1. O Utilizador, se não está completamente satisfeito(a) com o produto Oito.Um que adquiriu, dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da encomenda, para efetuar a devolução, desde que não tenha utilizado o(s) produto(s) e estes mantenham as suas características.
Para exercer este direito, o Utilizador deverá comunicar a intenção e o motivo através do preenchimento do Formulário de Troca/Devolução disponível no site www.oitoum.pt, indicando os dados da encomenda e os seus dados pessoais. Em resposta, a Oito.Um indicará o procedimento para a devolução.
7.2. Caso a morada de recolha seja nas Regiões Autónomas ou em outro país que não Portugal, o cliente deverá sempre tratar diretamente do envio da sua devolução para a Oito.Um.
7.3. O Utilizador deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de devolução, devolver o produto à Oito.Um. Caso a recolha seja garantida pela marca, este limite temporal não se aplica.
7.4. Após receção da devolução, a Oito.Um verifica se o(s) produto(s) devolvido(s) cumpre(m) os seguintes requisitos:
a) O produto deve ser enviado em embalagem bem selada e deve estar bem acondicionado para garantir que não existe alteração do seu estado durante o processo logístico.
b) Não deve apresentar indícios de uso ou lavagem. Qualquer peça com marcas de desodorizante será REJEITADA. Qualquer peça com odor a transpiração ou odor de lavagem será REJEITADA.
7.5. O Utilizador que enviar produto(s) à Oito.Um sem cumprir qualquer um dos requisitos do ponto anterior, poderá não ter direito ao reembolso. O Utilizador será contactado e ser-lhe-à proposta uma devolução, sendo os portes suportados pelo próprio.
7.6. O método de reembolso depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamento com cartão de crédito, este será creditado na respetiva conta do cartão. Nos restantes casos, a devolução é efetuada por transferência bancária. Existe ainda a possibilidade de o cliente optar por fica com crédito na loja www.oitoum.pt. Nesse caso, ser-lhe-à entregue um Gift Card com o montante em crédito para que possa utilizá-lo numa próxima compra.
7.7. O reembolso é efetuado num prazo máximo de 14 dias, contados a partir do momento em que a devolução é recebida pela Oito.Um, desde que a marca já se encontre na posse dos dados necessários para proceder ao reembolso. A receção da devolução será comunicada por email ao Utilizador.
7.8. A despesa relativa a portes de envio será reembolsada ao Utilizador caso o artigo seja devolvido por motivo da defeito de fabrico ou erro no processamento da encomenda.
7.9 Quando uma encomenda é total ou parcialmente devolvida e deixam de se verificar as condições que deram direito a um preço promocional de determinado(s) artigo(s), o valor a reembolsar é calculado de acordo com as condições reais da compra final.
7.10 Existem produtos que, por motivo explícito na descrição dos mesmos, não são elegíveis para Troca ou Devolução.
8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas defeitos nos produtos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o produto, juntamente com uma cópia da fatura, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a morada a disponibilizar pela Oito.Um após de rececão de email enviado para support@oitoum.pt.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, o Utilizador deverá assegurar que a embalagem se encontra completa contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
8.4. Nestas situações, todos os custos logísticos relativos à devolução e troca serão suportados pela Oito.Um, excepto quando o Utilizador opte por uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pela Marca.
A Oito.Um fará sempre todos os possíveis para a sua encomenda ser entregue com a maior brevidade possível. O número de dias previsto para a entrega das encomendas é calculado a partir do envio da mesma e não da data de registo. Veja o detalhe mais abaixo.
Normalmente, as encomendas que são concluídas até às 12h00 de cada dia útil, são processadas no próprio dia. As que são registadas após as 12h00 ou durante um feriado/fim de semana são processadas no dia útil seguinte.
A entrega é efetuada de segunda a sexta-feira (excepto em dias de feriado local ou nacional), não sendo possível fazer marcação de horário para entrega. Nestes casos o cliente deve facultar uma morada onde estará presente entre as 9h e as 19h para garantir uma entrega eficaz.
Caso a morada de entrega fornecida pelo cliente esteja incorreta ou incompleta, ou este não proceda ao levantamento em tempo útil da sua encomenda do ponto de Pick-Up, pode originar a devolução à Oito.Um, originando custos adicionais para o cliente.
Nas situações em que as encomendas não são entregues ao cliente por responsabilidade inequívoca do transitário, sugerimos que o cliente nos envie uma reclamação que será encaminhada ao transitário para análise. A solução final que a Oito.Um apresentará dependerá da resposta dada pelo transitário. Caso este assuma a responsabilidade, os custos logísticos entretanto suportados pelo cliente, serão reembolsados.
O cliente pode optar por pagar através de Referência Multibanco (apenas disponível em Portugal), MBWay (apenas disponível em Portugal) e Cartão de Crédito (Visa, MasterCard).
O cliente terá um prazo de 3 dias de calendário, a contar a partir da data em que realizou o seu pedido, para efetuar o pagamento. O pedido não se considerará aceite até se confirmar de forma efetiva que se recebeu o pagamento. Se, findo o prazo indicado, a Oito.Um não tiver recebido o valor correspondente, o pedido será cancelado.
11.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Oito.Um.
11.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
11.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
11.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
12.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Oito.Um suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 13.
12.2. O Utilizador reconhece expressamente e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Oito.Um não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
12.3. A Oito.Um não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Oito.Um e que pela mesma não possam ser controladas).
12.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Oito.Um compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
13.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Oito.Um pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
13.2. A Oito.Um reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a Oito.Um cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.
13.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Oito.Um, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Oito.Um ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
13.4. Nas situações acima descritas, a Oito.Um comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
14.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
14.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com os seus pedidos, para a morada, telefone de contacto e/ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
14.3. A Oito.Um apenas enviará informação adicional relacionada com Campanhas, Lançamentos, Promoções, se o Utilizador referir explicitamente que pretende receber esta informação, subscrevendo a Newsletter através dos formulários próprios.
14.4. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do email support@oitoum.pt, ou do link “Não receber a Newsletter” (ou similar) inscrito em cada Newsletter.
15.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Oito.Um poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
15.2. A versão atualizada das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.oitoum.pt.
16.1. Sempre que a Oito.Um entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
16.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Oito.Um poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
16.3. A Oito.Um não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
16.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
17.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Oito.Um de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
17.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Oito.Um que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
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Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou às entidades de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico:
https://webgate.ec.europa.eu/odr.
As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Mediação e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro.
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt
19. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
